Governo propõe aumento de até 50% nas penas por receptação de celulares roubados
Sanção mínima para receptação pode ser elevada de três para quatro anos de reclusão, representando um aumento de um terço, ou para quatro anos e meio, um aumento de 50% O Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil enviou ao Palácio do Planalto um projeto de lei que visa aumentar as penas para o crime de […]
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